Regulamento de campanha
NEST+ | A cada temporada, novas conquistas.
AGÊNCIAS E AGENTES DE VIAGENS
1. DA ORGANIZADORA E DA CAMPANHA
1.1. A NEST TRAVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.837.390/0001-06, com nome fantasia Nest Travel Seguro Viagem, sediada na Av. das Américas n. 3.434, Bloco 5, Sala 513, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.640-102, doravante denominada ORGANIZADORA, estabelece este Regulamento para disciplinar a campanha de incentivo comercial NEST+ cada temporada, novas conquistas.
1.2. A presente campanha possui natureza exclusivamente comercial e institucional, destinada ao reconhecimento de desempenho de parceiros de negócios, não se caracterizando como distribuição gratuita de prêmios mediante sorte, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
1.3. A participação é gratuita e voluntária, não exigindo aquisição de produtos pelo próprio participante como condição de participação na CAMPANHA.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. Serão consideradas as vendas elegíveis realizadas entre 09/11/2026, às 00h00, e 31/01/2027, às 23h59, horário de Brasília, referentes a viagens com início previsto até 31/01/2027.
2.2. A apuração definitiva e divulgação do resultado final ocorrerão em até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de vendas.
2.3. A presente temporada integra o programa contínuo de incentivo e reconhecimento Nest+, podendo a ORGANIZADORA realizar novas temporadas, com períodos, critérios e premiações próprios, estabelecidos em regulamentos específicos.
3. DOS PARTICIPANTES, CADASTRO E PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da CAMPANHA as agências de viagens com cadastro comercial ativo e habilitação para comercializar produtos de seguro-viagem da ORGANIZADORA, bem como os agentes de viagens a elas vinculados, observadas as condições deste Regulamento.
3.2. As agências ainda não cadastradas poderão solicitar cadastro comercial durante a vigência da CAMPANHA, ficando a participação condicionada à aprovação e habilitação pela ORGANIZADORA.
3.3. A participação na CAMPANHA ocorrerá automaticamente para as agências com cadastro comercial ativo e habilitado que realizarem vendas elegíveis durante o período de vigência, observadas as demais condições deste Regulamento, independentemente de inscrição específica ou aceite eletrônico.
3.4. A participação na CAMPANHA implica ciência e aceitação integral dos termos e condições deste Regulamento, disponibilizado nos canais oficiais da ORGANIZADORA.
3.5. Cada agência será identificada por seu CNPJ para fins de participação e classificação. A existência de múltiplos agentes com cadastros comerciais individuais não gerará rankings adicionais para a mesma agência.
3.6. Os agentes vinculados poderão possuir cadastros comerciais individuais e realizar vendas. Suas vendas elegíveis integrarão o faturamento da agência correspondente quando o vínculo e a atribuição estiverem devidamente identificados nos registros oficiais.
3.7. A agência deverá informar seus agentes vinculados sobre a CAMPANHA e suas condições de participação, apuração e premiação, sem prejuízo das obrigações legais de proteção de dados.
3.8. Serão consideradas as vendas elegíveis realizadas desde 09/11/2026, observados o período de vigência, a habilitação comercial e os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.
4. DA MECÂNICA E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. O ranking será organizado por agência, identificada por seu CNPJ, em ordem decrescente do faturamento bruto elegível acumulado no período.
4.2. Somente poderão receber prêmio as agências que atingirem faturamento bruto elegível mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O atingimento do mínimo não garante premiação.
4.3. Serão premiadas as três agências mais bem classificadas e, em cada uma delas, o agente de viagens vinculado que apresentar o maior faturamento bruto elegível individual atribuído àquela agência no período.
4.4. O agente contemplado deverá ter vínculo comercial comprovado com a agência vencedora no período das vendas contabilizadas e estar identificado nos registros da ORGANIZADORA. Eventual desligamento antes da entrega não alterará automaticamente a titularidade da premiação, desde que preservadas a elegibilidade e a autoria das vendas. Vendas sem atribuição individual confiável integrarão o ranking da agência, mas não o ranking interno dos agentes.
4.5. A mesma venda não poderá ser computada em duplicidade para agências distintas ou agentes distintos. A ORGANIZADORA poderá exigir comprovação documental do vínculo e da autoria comercial das vendas.
4.6. Em caso de empate no faturamento bruto elegível individual entre agentes vinculados à mesma agência contemplada, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: I. maior número de apólices elegíveis individualmente atribuídas; II. data e horário mais antigos da primeira emissão elegível no período. Persistindo empate absoluto, será aplicado o disposto no item 6.5 deste Regulamento.
5. DAS VENDAS E DO FATURAMENTO ELEGÍVEIS
5.1. Considera-se faturamento bruto elegível a soma dos valores brutos de prêmio de seguro constantes das apólices/bilhetes de seguro-viagem efetivamente emitidos e pagos no período indicado no item 2.1, antes da dedução de comissões comerciais, observadas as exclusões deste Regulamento.
5.2. Somente serão elegíveis as emissões vinculadas ao cadastro comercial do participante, com identificação rastreável nos registros oficiais, cujo início de viagem esteja previsto para até 31/01/2027.
5.3. Serão desconsideradas emissões não pagas, canceladas, estornadas, fraudulentas, duplicadas ou objeto de devolução integral; em devoluções parciais, será descontada a parcela efetivamente restituída.
5.4. Alterações, correções, cancelamentos e estornos identificados até o fechamento da apuração final poderão modificar o faturamento acumulado e a classificação.
5.5. A apuração considerará os produtos de seguro-viagem comercializados pela ORGANIZADORA e disponíveis aos participantes, exceto operações expressamente excluídas nas comunicações oficiais da CAMPANHA antes de sua realização.
6. DA APURAÇÃO, DO RANKING E DO DESEMPATE
6.1. A apuração terá por base exclusiva os relatórios e registros oficiais da ORGANIZADORA, com trilha de auditoria das vendas elegíveis.
6.2. Poderão ser divulgados rankings semanais preliminares, sujeitos a ajustes decorrentes de conciliação financeira, identificação de vendas, cancelamentos e correções cadastrais. Os rankings parciais possuem caráter meramente informativo e não geram expectativa de direito quanto à classificação final.
6.3. O resultado definitivo será apurado e divulgado em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da CAMPANHA, observados os procedimentos de conferência, contestação e eventuais correções previstos neste Regulamento.
6.4. Em caso de empate no faturamento bruto elegível, serão aplicados sucessivamente: I. maior número de apólices elegíveis; II. Data e hora mais antiga da primeira emissão elegível no período.
6.5. Persistindo empate absoluto após a aplicação de todos os critérios objetivos, a ORGANIZADORA concederá prêmios equivalentes aos participantes empatados na colocação correspondente, preservada a ordem das colocações subsequentes.
7. DA DIVULGAÇÃO E DAS CONTESTAÇÕES
7.1. O resultado preliminar será comunicado aos participantes pelos canais oficiais da ORGANIZADORA após a apuração.
7.2. O participante poderá apresentar contestação fundamentada, acompanhada de documentos, ao contato comercial habitual ou ao canal oficial informado na comunicação do resultado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à divulgação.
7.3. A ORGANIZADORA examinará as contestações com base nos registros oficiais e comunicará sua decisão fundamentada, promovendo as correções cabíveis antes da divulgação do resultado definitivo.
7.4. Os rankings públicos poderão apresentar apenas posições e identificadores comerciais necessários, sem divulgar valores individuais de vendas ou dados pessoais excessivos.
8. DAS IRREGULARIDADES E DA DESCLASSIFICAÇÃO
8.1. Poderão ser desclassificados participantes que prestarem dados falsos, simularem vendas, manipularem atribuições comerciais, duplicarem registros, omitirem cancelamentos, violarem regras de comercialização ou praticarem fraude comprovada.
8.2. Antes da desclassificação, sempre que possível, será assegurada oportunidade de esclarecimento e apresentação de documentos no prazo informado pela ORGANIZADORA, ressalvadas medidas urgentes para preservar a integridade da CAMPANHA.
8.3. O descumprimento de obrigações contratuais ou legais relacionadas às vendas elegíveis poderá ensejar exclusão dos respectivos registros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9. DA PREMIAÇÃO
9.1. As três agências melhor classificadas e seus respectivos agentes contemplados receberão prêmios em dobro, consistentes em dois itens iguais por colocação: um destinado à agência e outro ao agente individualmente identificado.
9.2. Serão premiados:
1º lugar: 2 (dois) smartwatches, sendo 1 (um) para a agência e 1 (um) para o agente;
2º lugar: 2 (dois) dispositivos Alexa/Echo, sendo 1 (um) para cada contemplado;
3º lugar: 2 (duas) malas de viagem, sendo 1 (uma) para cada contemplado.
9.3. A ORGANIZADORA divulgará a marca, o modelo e as características dos prêmios físicos antes da apuração definitiva. Em caso de indisponibilidade comprovada, poderá substituí-los por itens de categoria equivalente, desde que mantidas suas características essenciais e valor econômico igual ou superior ao originalmente anunciado.
9.4. O prêmio destinado à agência pertencerá à pessoa jurídica vencedora e será entregue ao representante legal ou pessoa formalmente autorizada, mediante recibo. O prêmio individual pertencerá ao agente contemplado e será entregue diretamente a ele, mediante identificação e recibo.
9.5 A ORGANIZADORA divulgará marca e modelo dos prêmios físicos antes da apuração definitiva. Em caso de indisponibilidade comprovada poderá substituí-los por itens, desde que mantidas as características essenciais e valor econômico igual ou superior ao originalmente anunciado
10. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS E DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
10.1. A ORGANIZADORA entrará em contato com os contemplados pelos dados cadastrais para confirmar identidade, elegibilidade, vínculo comercial e informações necessárias à entrega.
10.2. A entrega ocorrerá em até 60 (sessenta) dias corridos após a divulgação do resultado definitivo, mediante recibo ou comprovante equivalente, ressalvados atrasos comprovadamente alheios ao controle da ORGANIZADORA, que serão comunicados ao contemplado.
10.3. Os prêmios são pessoais quanto ao beneficiário definido neste Regulamento, não poderão ser trocados por dinheiro e não poderão ser cedidos a terceiros, ressalvadas hipóteses legalmente exigidas.
10.4. A ORGANIZADORA adotará os procedimentos fiscais exigidos pela legislação vigente, inclusive retenções tributárias eventualmente aplicáveis.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGEM
11.1. Os dados cadastrais, profissionais e comerciais dos participantes serão tratados para administração da CAMPANHA, comprovação da participação, verificação de elegibilidade, cálculo do ranking, prevenção de fraudes, entrega de prêmios e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A ORGANIZADORA poderá compartilhar os dados estritamente necessários com fornecedores de tecnologia, logística e parceiros responsáveis pela disponibilização dos prêmios, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade.
11.3. Os dados serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais e à defesa de direitos, com acesso restrito. Solicitações relativas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelos canais de privacidade divulgados pela ORGANIZADORA.
11.4. A divulgação pública de nome completo, imagem, voz, fotografia ou depoimento de pessoas físicas para fins promocionais dependerá de autorização específica quando exigida pela legislação, não se presumindo tal autorização em razão da participação na CAMPANHA.
12. DAS COMUNICAÇÕES E DO REGULAMENTO
12.1. A CAMPANHA poderá ser divulgada por e-mail, WhatsApp, canais comerciais oficiais e veículos especializados do trade, respeitadas as regras de privacidade e comunicação aplicáveis.
12.2. Este Regulamento ficará disponível em canal oficial indicado pela ORGANIZADORA durante toda a vigência da CAMPANHA e até a conclusão da entrega dos prêmios.
12.3. Eventuais retificações para correção de erro material ou adequação legal serão comunicadas aos participantes, sem redução retroativa dos direitos legitimamente adquiridos.
12.4. A ORGANIZADORA manterá registros das comunicações oficiais de divulgação da CAMPANHA e de suas condições, incluindo, conforme aplicável, e-mails, mensagens de WhatsApp, publicações na página oficial da CAMPANHA e demais canais utilizados, para fins de comprovação da divulgação das regras aos parceiros comerciais.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A participação na CAMPANHA não altera contratos comerciais preexistentes nem estabelece vínculo empregatício entre a ORGANIZADORA e os participantes.
13.2. A ORGANIZADORA poderá suspender ou encerrar a CAMPANHA por determinação legal, caso fortuito, força maior ou fato superveniente que impossibilite sua execução regular, mediante comunicação fundamentada.
13.3. As situações não previstas serão resolvidas de forma fundamentada, à luz deste Regulamento, da boa-fé e da legislação aplicável, sem alteração arbitrária dos critérios de classificação.
13.4. Este Regulamento é regido pelas leis brasileiras, observadas as regras legais de competência jurisdicional.
13.5. A execução da CAMPANHA observará o enquadramento jurídico e regulatório aplicável à mecânica efetivamente praticada.
13.6. A participação na CAMPANHA importa ciência e aceitação integral dos termos e condições deste Regulamento, independentemente de assinatura, inscrição específica ou manifestação de aceite eletrônico, cabendo aos participantes observar as regras oficialmente divulgadas pela ORGANIZADORA.
