Regulamento de campanha
NEST+ | A cada temporada, novas conquistas.
CORRETORES DE SEGUROS
1. DA ORGANIZADORA E DA CAMPANHA
1.1. A NEST TRAVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.837.390/0001-06, com nome fantasia Nest Travel Seguro Viagem, sediada na Av. das Américas n. 3.434, Bloco 5, Sala 513, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.640-102, doravante denominada ORGANIZADORA, estabelece este Regulamento para disciplinar a campanha de incentivo comercial NEST+ — TEMPORADA FIM DE ANO 2026/2027 (CAMPANHA).
1.2. A presente campanha possui natureza exclusivamente comercial e institucional, destinada ao reconhecimento de desempenho de parceiros de negócios, não se caracterizando como distribuição gratuita de prêmios mediante sorte, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
1.3. A participação é gratuita e voluntária, não exigindo aquisição de produtos pelo próprio participante como condição de participação na CAMPANHA.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. Serão consideradas as vendas elegíveis realizadas entre 09/11/2026, às 00h00, e 31/01/2027, às 23h59, horário de Brasília, referentes a viagens com início previsto até 31/01/2027.
2.2. A apuração definitiva e divulgação do resultado final ocorrerão em até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de vendas.
2.3. A presente temporada integra o programa contínuo de incentivo e reconhecimento Nest+, podendo a ORGANIZADORA realizar novas temporadas, com períodos, critérios e premiações próprios, estabelecidos em regulamentos específicos.
3. DOS PARTICIPANTES, CADASTRO E PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da CAMPANHA os corretores de seguros parceiros com cadastro comercial ativo e habilitação aplicável junto à ORGANIZADORA, devidamente identificados nos registros de vendas, observadas as exigências profissionais pertinentes.
3.2. Os corretores ainda não cadastrados poderão solicitar cadastro comercial durante a vigência da CAMPANHA, ficando a participação condicionada à aprovação e habilitação pela ORGANIZADORA.
3.3. A participação na CAMPANHA ocorrerá automaticamente para os corretores com cadastro comercial ativo e habilitado que realizarem vendas elegíveis durante o período de vigência, observadas as demais condições deste Regulamento, independentemente de inscrição específica ou aceite eletrônico.
3.4. A participação na CAMPANHA implica ciência e aceitação integral dos termos e condições deste Regulamento, disponibilizado nos canais oficiais da ORGANIZADORA.
3.5. A classificação será individual, por corretor de seguros devidamente identificado nos registros comerciais da ORGANIZADORA, inclusive quando vinculado a pessoa jurídica. Cada venda elegível será atribuída a um único corretor, não sendo permitida duplicidade de classificação ou contabilização de vendas.
3.6. Quando o cadastro estiver vinculado a corretora pessoa jurídica, o corretor pessoa física que concorrerá individualmente e receberá eventual prêmio deverá estar previamente identificado nos registros oficiais. Não será permitida indicação posterior para alterar a atribuição das vendas ou a titularidade do prêmio.
3.7. Serão consideradas as vendas elegíveis realizadas entre 09/11/2026 e 31/01/2027, observados o período de vigência, a habilitação comercial e os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.
4. DA MECÂNICA E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. O ranking será individual, em ordem decrescente do faturamento bruto elegível acumulado e atribuído ao corretor participante nos registros oficiais da ORGANIZADORA.
4.2. Somente poderão receber prêmio os participantes que atingirem faturamento bruto elegível mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4.3. Serão contemplados os três primeiros colocados no ranking definitivo. Não haverá sorteio, distribuição aleatória ou escolha discricionária de vencedores.
4.4. Cada venda será atribuída a um único participante para fins de ranking, conforme os registros comerciais auditáveis.
5. DAS VENDAS E DO FATURAMENTO ELEGÍVEIS
5.1. Considera-se faturamento bruto elegível a soma dos valores brutos de prêmio de seguro constantes das apólices/bilhetes de seguro viagem efetivamente emitidos e pagos no período indicado no item 2.1, antes da dedução de comissões comerciais, observadas as exclusões deste Regulamento.
5.2. Somente serão elegíveis as emissões vinculadas ao cadastro comercial do participante, com identificação rastreável nos registros oficiais, cujo início de viagem esteja previsto para até 31/01/2027.
5.3. Serão desconsideradas emissões não pagas, canceladas, estornadas, fraudulentas, duplicadas ou objeto de devolução integral; em devoluções parciais, será descontada a parcela efetivamente restituída.
5.4. Alterações, correções, cancelamentos e estornos identificados até o fechamento da apuração final poderão modificar o faturamento acumulado e a classificação.
5.5. A apuração considerará os produtos de seguro viagem comercializados pela ORGANIZADORA e disponíveis aos participantes, exceto operações expressamente excluídas nas comunicações oficiais da CAMPANHA antes de sua realização.
6. DA APURAÇÃO, DO RANKING E DO DESEMPATE
6.1. A apuração terá por base exclusiva os relatórios e registros oficiais da ORGANIZADORA, com trilha de auditoria das vendas elegíveis.
6.2. Poderão ser divulgados rankings semanais preliminares, sujeitos a ajustes decorrentes de conciliação financeira, identificação de vendas, cancelamentos e correções cadastrais. Os rankings parciais possuem caráter meramente informativo e não geram expectativa de direito quanto à classificação final.
6.3. O resultado final será apurado e divulgado em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da CAMPANHA, observados os procedimentos de conferência, eventuais contestações e correções previstas neste Regulamento.
6.4. Em caso de empate no faturamento bruto elegível, serão aplicados sucessivamente: I. maior número de apólices elegíveis; II. Data e hora mais antiga da primeira emissão elegível no período.
7. DA DIVULGAÇÃO E DAS CONTESTAÇÕES
7.1. O resultado preliminar será comunicado aos participantes pelos canais oficiais da ORGANIZADORA após a apuração.
7.2. O participante poderá apresentar contestação fundamentada, acompanhada de documentos, ao contato comercial habitual ou ao canal oficial informado na comunicação do resultado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à divulgação.
7.3. A ORGANIZADORA examinará as contestações com base nos registros oficiais e comunicará sua decisão fundamentada, promovendo as correções cabíveis antes da divulgação do resultado definitivo.
7.4. Os rankings públicos poderão apresentar apenas posições e identificadores comerciais necessários, sem divulgar valores individuais de vendas ou dados pessoais excessivos.
8. DAS IRREGULARIDADES E DA DESCLASSIFICAÇÃO
8.1. Poderão ser desclassificados participantes que prestarem dados falsos, simularem vendas, manipularem atribuições comerciais, duplicarem registros, omitirem cancelamentos, violarem regras de comercialização ou praticarem fraude comprovada.
8.2. Antes da desclassificação, sempre que possível, será assegurada oportunidade de esclarecimento e apresentação de documentos no prazo informado pela ORGANIZADORA, ressalvadas medidas urgentes para preservar a integridade da CAMPANHA.
8.3. O descumprimento de obrigações contratuais ou legais relacionadas às vendas elegíveis poderá ensejar exclusão dos respectivos registros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9. DA PREMIAÇÃO
9.1. Serão premiados os três corretores melhor classificados:
1º lugar — 1 (um) voucher de viagem no valor nominal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), disponibilizado por parceiro comercial;
2º lugar — 1 (um) dispositivo Alexa/Echo;
3º lugar — 1 (uma) mala de viagem.
9.2. O voucher poderá ser utilizado exclusivamente para contratação de serviços turísticos elegíveis junto ao parceiro indicado pela ORGANIZADORA, até o limite de seu valor nominal, observadas as condições de reserva, disponibilidade e utilização informadas por escrito ao contemplado.
9.3. Eventual valor superior ao crédito do voucher será de responsabilidade do contemplado, mediante sua concordância prévia. O voucher não será convertido em dinheiro, e saldo não utilizado não será reembolsado, observada a legislação aplicável.
9.4. O prazo de validade do voucher, o parceiro emissor, os serviços elegíveis, a forma de reserva e as condições de remarcação ou cancelamento serão definidos e disponibilizados por escrito antes do lançamento da CAMPANHA, sem redução do valor nominal anunciado.
9.5. A ORGANIZADORA divulgará a marca e o modelo dos prêmios físicos antes da apuração definitiva. Em caso de indisponibilidade comprovada, poderá substituí-los por itens de categoria equivalente, desde que mantidas suas características essenciais e valor econômico igual ou superior ao originalmente anunciado.
10. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS E DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
10.1. A ORGANIZADORA entrará em contato com os contemplados pelos dados cadastrais para confirmar identidade, elegibilidade, vínculo comercial e informações necessárias à entrega.
10.2. A entrega ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado definitivo, mediante recibo ou comprovante equivalente, ressalvados atrasos comprovadamente alheios ao controle da ORGANIZADORA, que serão comunicados ao contemplado.
10.3. Os prêmios são pessoais quanto ao beneficiário definido neste Regulamento, não poderão ser trocados por dinheiro e não poderão ser cedidos a terceiros, ressalvadas hipóteses legalmente exigidas.
10.4. A ORGANIZADORA adotará os procedimentos fiscais exigidos pela legislação vigente, inclusive retenções tributárias eventualmente aplicáveis.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGEM
11.1. Os dados cadastrais, profissionais e comerciais dos participantes serão tratados para administração da CAMPANHA, comprovação da participação, verificação de elegibilidade, cálculo do ranking, prevenção de fraudes, entrega de prêmios e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A ORGANIZADORA poderá compartilhar os dados estritamente necessários com fornecedores de tecnologia, logística e parceiros responsáveis pela disponibilização dos prêmios, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade.
11.3. Os dados serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais e à defesa de direitos, com acesso restrito. Solicitações relativas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelos canais de privacidade divulgados pela ORGANIZADORA.
11.4. A divulgação pública de nome completo, imagem, voz, fotografia ou depoimento de pessoas físicas para fins promocionais dependerá de autorização específica quando exigida pela legislação, não se presumindo tal autorização em razão da participação na CAMPANHA.
12. DAS COMUNICAÇÕES E DO REGULAMENTO
12.1. A CAMPANHA poderá ser divulgada por e-mail, WhatsApp, canais comerciais oficiais e veículos especializados do trade, respeitadas as regras de privacidade e comunicação aplicáveis.
12.2. Este Regulamento ficará disponível em canal oficial indicado pela ORGANIZADORA durante toda a vigência da CAMPANHA e até a conclusão da entrega dos prêmios.
12.3. Eventuais retificações para correção de erro material ou adequação legal serão comunicadas aos participantes, sem redução retroativa dos direitos legitimamente adquiridos.
12.4. A ORGANIZADORA manterá registros das comunicações oficiais de divulgação da CAMPANHA e de suas condições, incluindo, conforme aplicável, e-mails, mensagens de WhatsApp, publicações na página oficial da CAMPANHA e demais canais utilizados, para fins de comprovação da divulgação das regras aos parceiros comerciais.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A participação na CAMPANHA não altera contratos comerciais preexistentes nem estabelece vínculo empregatício entre a ORGANIZADORA e os participantes.
13.2. A ORGANIZADORA poderá suspender ou encerrar a CAMPANHA por determinação legal, caso fortuito, força maior ou fato superveniente que impossibilite sua execução regular, mediante comunicação fundamentada.
13.3. As situações não previstas serão resolvidas de forma fundamentada, à luz deste Regulamento, da boa-fé e da legislação aplicável, sem alteração arbitrária dos critérios de classificação.
13.4. Este Regulamento é regido pelas leis brasileiras, observadas as regras legais de competência jurisdicional.
13.5. A execução da CAMPANHA observará o enquadramento jurídico e regulatório aplicável à mecânica efetivamente praticada.
13.6. A participação na CAMPANHA importa ciência e aceitação integral dos termos e condições deste Regulamento, independentemente de assinatura, inscrição específica ou manifestação de aceite eletrônico, cabendo aos participantes observar as regras oficialmente divulgadas pela ORGANIZADORA.
